Passar para o conteúdo principal

Pesquisar

English
Español

Main navigation

Ministério Público
Procuradoria-Geral da República
MP no país
O que fazemos
- Áreas de atuação
- Autoridade central
- Fiscalização
  - Comissão de fiscalização de dados do SIRP
Cidadão
Legislação Documentação
- Legislação
- Bases de Dados
- Biblioteca da PGR
- Arquivo Histórico
- Documentação

pt
en
es

Navegação estrutural

Início
Procuradoria-Geral da República
Conselho Superior do Ministério Público
Pareceres

Pareceres

Ano

Tipo diploma

2019

Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV)
Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos
Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV)
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos
Projeto de Lei n.º 1058/XIII/4.ª (BE)
Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.ª alteração ao Código Penal)
Projeto de Lei n.º 1059/XIII/4.ª (PSD)
3.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre

2018

Projecto de Lei n.º 978/XIII
Cria os Juízos de Violência Doméstica
Proposta de Lei n.º 115/XIII
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígio de consumo
Projecto de Lei n.º 785-XIII
3.ª alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário")
Proposta de Lei n.º 149/XIII
Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, quantias cobradas em processo judicial
Proposta de Lei n.º 122/XIII
Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais
Projecto de Lei n.º 859/XIII
Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade
Projecto de Lei n.º 837/XIII
Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

2017

Projeto de Lei n.º 355/XIII/2ª (PSD)
Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
Projeto de Lei n.º 365/XIII/2ª (CDS-PP)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva
Projeto de Lei n.º 374/XIII/2ª (PCP)
Determina a actualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho)
Proposta de Lei n.º 51/XIII/2ª (GOV)
Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Directiva n.º 2014/42/UE.
Proposta de Lei n.º 90/XIII/2ª (GOV)
Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal
Proposta de Lei 51/XIII
Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2014/42/UE

2016

Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Lei n.º 6/2017, de 2 de março
Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003

Paginação

Primeira página
Página anterior
Página 1
Página atual 2
Página 3
Página 4
Página 5
Próxima página
Última página

Próxima Sessão

04.06.2025 Plenário

18.06.2025 Plenário Disciplinar

Conselho Superior do Ministério Público

Boletim Informativo
Colocação de Magistrados
Composição
Decisões disciplinares
Delegação de poderes
Deliberações
Eleições 2023
Inspeção do Ministério Público
- Lista de inspetores
- Planos de inspeções
  - 2024/2025
  - 2023/2024
  - 2022/2023
  - 2021/2022
  - 2019
  - 2018
  - 2017/2018
  - 2016/2017
  - 2015/2016
  - 2014
Listas de antiguidade
Pareceres
Quadro de Magistrados
Relatório anual

Links relevantes

Imprensa

Gabinete
Comunicados
Notas de Agenda
Entrevistas

Legislação

Institucional
Pesquisar
Diário da República Eletrónico

Informação

Gabinete da Família, da Criança e Contra a Violência Doméstica
Cibercrime
Eurojust
Direitos Humanos
Vítimas de Crime

Mais sobre nós

Quem somos
O que fazemos
Onde estamos

Contactos

Ver todos os contactos

Procuradoria-Geral da República

Rua da Escola Politécnica, n.º 140, 1269-269 Lisboa-Portugal

Telefone: 213 921 900
Fax: 213 975 255

Email: correiopgr@pgr.pt

Ver todos os contactos

SIMP

Área Reservada Política de Privacidade Mapa do Site

© Copyright 2025. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali