Passar para o conteúdo principal

Pesquisar

English
Español

Main navigation

Ministério Público
Procuradoria-Geral da República
MP no país
O que fazemos
- Áreas de atuação
- Autoridade central
- Fiscalização
  - Comissão de fiscalização de dados do SIRP
Cidadão
Legislação Documentação
- Legislação
- Bases de Dados
- Biblioteca da PGR
- Arquivo Histórico
- Documentação

pt
en
es

Navegação estrutural

Início
Procuradoria-Geral da República
Conselho Superior do Ministério Público
Pareceres

Pareceres

Ano

Tipo diploma

2015

Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão
Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro
Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fev
Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das
Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro
Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto
Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de
Lei n.º 81/2015, de 3 de agosto
Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através
Lei n.º 72/2015, de 20 de julho
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Lei n.º 71/2015, de 20 de julho
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro
Lei n.º 63/2015, de 30 de junho
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 38/2015, de 11 de maio
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 d
Lei n.º 37/2015, de 5 de maio
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão -Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do
Lei n.º 36/2015, de 4 de maio
Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das
Lei n.º 35/2015, de 4 de maio
Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e
Lei n.º 27/2015, de 14 de abril
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspe
Lei n.º 20/2015, de 9 de março
Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

2014

Lei n.º 42/2014, de 11 de julho
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo
Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo
Lei n.º 26/2014, de 5 de maio
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretiva

Paginação

Primeira página
Página anterior
Página 1
Página 2
Página atual 3
Página 4
Página 5
Próxima página
Última página

Próxima Sessão

04.06.2025 Plenário

18.06.2025 Plenário Disciplinar

Conselho Superior do Ministério Público

Boletim Informativo
Colocação de Magistrados
Composição
Decisões disciplinares
Delegação de poderes
Deliberações
Eleições 2023
Inspeção do Ministério Público
- Lista de inspetores
- Planos de inspeções
  - 2024/2025
  - 2023/2024
  - 2022/2023
  - 2021/2022
  - 2019
  - 2018
  - 2017/2018
  - 2016/2017
  - 2015/2016
  - 2014
Listas de antiguidade
Pareceres
Quadro de Magistrados
Relatório anual

Links relevantes

Imprensa

Gabinete
Comunicados
Notas de Agenda
Entrevistas

Legislação

Institucional
Pesquisar
Diário da República Eletrónico

Informação

Gabinete da Família, da Criança e Contra a Violência Doméstica
Cibercrime
Eurojust
Direitos Humanos
Vítimas de Crime

Mais sobre nós

Quem somos
O que fazemos
Onde estamos

Contactos

Ver todos os contactos

Procuradoria-Geral da República

Rua da Escola Politécnica, n.º 140, 1269-269 Lisboa-Portugal

Telefone: 213 921 900
Fax: 213 975 255

Email: correiopgr@pgr.pt

Ver todos os contactos

SIMP

Área Reservada Política de Privacidade Mapa do Site

© Copyright 2025. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali