Parecer n.º 17/2024, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

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Publicado extrato em Diário da República  

Parecer n.º 17/2024  

Serviço Nacional de Saúde. Regime de dedicação plena. Pessoal dirigente. Gestores públicos. 


Retificação do Parecer publicada em Diário da República a 20 de maio de 2025