Diretiva n.º 1/2025 do Procurador-Geral da República, de 14 de maio de 2025

Divulga-se a Diretiva n.º 1/2025 do Procurador-Geral da República, de 14 de maio de 2025, sobre a intervenção do Ministério Público em processos executivos de natureza civil contra Estados estrangeiros e suas representações diplomáticas – Imunidades de jurisdição e de execução.

Publicada em Diário da República